Revisão de perdas do FGTS, entenda:
O tema das perdas acumuladas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ganhou destaque este ano. Incluída para julgamento em 13.05.2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) teve seu julgamento adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 5090 foi movida pelo partido Solidariedade contra a Caixa Econômica Federal, em 2014. O processo busca a declaração de inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), índice utilizado para corrigir monetariamente os créditos do FGTS concentrados entre 1999 e 2013. Esse indicador está abaixo da inflação desde 1999. Ou seja, a indexação à TR gera um prejuízo à classe trabalhadora. Isso porque a gestão do fundo não se utiliza de um indexador que reponha efetivamente as perdas causadas pela inflação. ? nisso que se baseia a pauta da revisão de perdas do FGTS.
Em 2013, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a Taxa Referencial (TR) inapropriada como base para correção de perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, o que abriu caminho para a revisão dos valores de alguns destes papéis, entre eles, as contas vinculadas ao FGTS, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a TR deveria ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Diante do impasse, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspenção de todos os processos relacionados à rentabilidade do FGTS, até que a ADI 5090 seja julgada. Até o momento, não tem data marcada do novo julgamento pelo STF sobre a TR nas contas do FGTS.
Quem teria direito à revisão de perdas do FGTS
? mais um tema em discussão no caso da revisão de perdas do FGTS. Podem fazer parte da ação todos os bancários que tinham saldo na conta vinculada do FGTS, entre 1999 e 2013. Mas, existem várias possibilidades: O STF pode, por exemplo, acatar parcialmente o pedido feito no processo e não aplicar uma revisão retroativa. Nesse caso, a troca do indexador passaria a valer a partir do julgamento, apenas para o futuro. A correção anterior não contaria.
De outra forma, se o STF acatar o pedido retroativo da ADI 5090, existe uma dúvida em relação aos trabalhadores alcançados por essa decisão. Outro ponto importante; até mesmo os trabalhadores que já sacaram o FGTS e estejam com a conta zerada atualmente poderão ser beneficiados, dependendo da decisão.
Sintraf T.O e Região
Mesmo não sendo trabalhista, e sim, cível, o Sindicato sensibilizado diante dos anseios da categoria, decidiu convocar seus filiados, ativos e aposentados, para Assembleia Geral Extraordinária Virtual, a fim de deliberar acerca da aprovação para ajuizamento de ação para mudança do índice correção das contas vinculadas ao FGTS.
Os beneficiários da ação autorizam o sindicato a descontar do valor referente ao proveito econômico que obtiverem, o percentual de 5%, que será destinado ao pagamento de despesas com peritos calculistas.
Por conta da pandemia, a Assembleia se realizará pelo link https://bancarios.votabem.com.br. Basta acessar, digitar a matrícula funcional (apenas números) sem o digito e seguir as orientações dadas pelo sistema. Mas atenção: a votação será online e estará disponível das 8h até às 18h do dia 23 de novembro de 2021.
Leia o Edital:
EDITAL ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE TE?FILO OTONI E REGI?O, CNPJ 22.056.808/0001-23, entidade sindical devidamente registrada no CNES do M.T.E. sob número 914.100.572.87351-0, por seu representante legal, seu presidente Paulo Sérgio Brito de Cerqueira, convoca todos os bancários, ativos, aposentados na base territorial deste sindicato, para participarem da assembleia extraordinária específica que se realizará de forma remota/virtual no período das 08 horas até as 18 horas do dia 23 de novembro de 2021, na forma disposta no site www.sintraftomg.com.br, onde estarão disponíveis todas as informações necessárias para a deliberação acerca da aprovação para ajuizamento ação para mudança do índice correção das contas vinculadas ao FGTS.
Teófilo Otoni, 19 de novembro de 2021.
Paulo Sérgio Brito de Cerqueira - Presidente.
Publicado em: 19/11/2021 / 14:24:16
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