A Medida Provisória 881/2019, do governo Bolsonaro, inicialmente teria o objetivo de desburocratizar regras para incentivar o empreendedorismo. Mas na comissão mista em que foi analisada, a chamada MP da Liberdade Econômica recebeu mais de 300 emendas de deputados e senadores e se tornou o que juízes do Trabalho, economistas e sindicalistas chamam de uma nova reforma trabalhista. Os 19 artigos iniciais se tornaram mais de 50, como observa o jornalista Leonardo Sakamoto, que reforça o coro e chama a 881 de reforma trabalhista que tramita disfarçada no Congresso.
Com tantas mudanças no texto original, a medida provisória virou projeto de lei de conversão, o PLC 17/2019. Em seu blog, Sakamoto publicou quadro comparativo entre o texto original do Executivo e o atual (PLC 17/2019), aprovado na quinta-feira 11, na comissão mista. Agora a matéria segue para votação no plenário da Câmara e no do Senado, e deve ser apreciada antes de 10 de setembro, quando perderá sua validade, caso não seja aprovada.
Bancários sem descanso aos finais de semana
O jornalista observa que o PLC propõe dezenas de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas é a que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permissão prévia. A Constituição prevê o descanso semanal preferencialmente aos domingos, se a proposta for aprovada pelo Congresso, os empregadores poderão determinar que o empregado trabalhe aos domingos, com pagamento de horas extras ou com folga compensatória.
Outra, que prejudica principalmente a categoria bancária, revoga a lei 4.178/62, que impede instituições financeiras de abrirem ao públicos aos sábados e domingos, como já divulgamos em reportagem no site e na Folha Bancária.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já se posicionou contra a medida, alertando que ela é inconstitucional. Sakamoto entrevista a presidenta da Anamatra, Noemia Porto, que alerta para o retrocesso que isso pode causar e diz que, ao invés de exaurir os empregados, as empresas deveriam contratar mais.
"Todos os dados estatísticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho é um risco laboral e está relacionado a doenças ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil é um dos campeões mundiais", diz Noemia Porto ao Blog do Sakamoto.
Vote contra o projeto
O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região é terminantemente contra o projeto e está alerta à sua tramitação. A entidade convida os bancários a pressionarem os parlamentares contra a medida (veja e-mails dos deputados; veja os dos senadores aqui), e também a votarem contra a MP 881 na consulta pública no site do Senado (vote aqui). Até as 16h desta quinta-feira 18, os votos favoráveis estavam com uma pequena vantagem: 16.679 votos Sim, contra 16.252 votos Não.
Reedição do hipersuficiente
Outra proposta anexada à MP 881 prevê que contratos de trabalho para empregados que ganham acima de 30 salários mínimos mensais ??serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal ?? que inclui direitos como férias e 13º salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT? e até mesmo as previstas em acordo coletivo da categoria.
Trata-se de uma reedição do trabalhador hipersuficiente, previsto na reforma trabalhista aprovada no governo Temer.
Ouvido pelo jornalista, o professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, Ivandick Rodrigues, disse que a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. "Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista."
E Sakamoto alerta: ??A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a ??carteira verde e amarela??, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a ??negociação?? individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: ??o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego??.?
Acidentes de trabalho
O projeto também torna facultativa a existência de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em locais com menos de 20 trabalhadores, e também em pequenas e microempresas. Sakamoto lembra que o Brasil é um dos campeões mundiais de acidentes de trabalho, e destaca: ??Uma das principais razões para a medida é que os empregados que fazem parte dela (da Cipa) têm estabilidade no emprego.?
Mais retrocesso
A proposta ainda prejudica o descanso de trabalhadores rurais, ao prever que, ??havendo necessidade imperiosa? na atividade do agronegócio, que é sujeita a condições climáticas, ??o trabalho poderá ser exercido em sábados, domingos e feriados, prevendo remuneração ou compensação.? Dessa forma, ressalta o jornalista, ??o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso em uma atividade naturalmente mais penosa.?
Há ainda o afrouxamento da fiscalização trabalhista, que pode acarretar em mais acidentes de trabalho e adoecimentos: hoje, para casos não considerados graves, os auditores fiscais são orientados a não multarem em uma primeira visita, apenas na segunda, se o problema se mantiver. O projeto amplia o leque de casos que demandam uma segunda visita. ??A dupla visita pode se transformar na regra e não na exceção, como é hoje, levando parte dos empresários a aguardar a fiscalização para fazer o que já deveriam ter feito?, diz o artigo.
Concorrência predatória, destaca CUT
Ouvido por Sakamoto, o presidente da CUT, bancário Vagner Freitas criticou a medida: "A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade."
Vagner Freitas alerta ainda que o projeto também pode significar perdas para os empresários que cumprem a legislação trabalhista, que seriam vítimas de uma concorrência predatória com empregadores que, amparados pela nova lei, não gastariam recursos com segurança e nem se preocupariam com a qualidade de vida de seus funcionários.
??Isso vai gerar mais desregulamentação do trabalho, diminuir a participação da renda dos trabalhadores no PIB nacional e é um ataque à organização sindical, por abrir a possibilidade de contratos regidos pelo Direitos Civil e não pela CLT."
Próximos passos
O artigo lembra que a atuação da oposição retirou pontos ainda mais prejudiciais do relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), como o ??regime de contratação anticrise?, que suspenderia leis (como o artigo 224 da CLT que garante a jornada de seis horas e o não trabalho aos sábados dos bancários), acordos e convenções que tratam de jornada de trabalho e duração de contrato, enquanto o nível de desemprego no Brasil não fosse reduzido para 5 milhões em 12 meses consecutivos (hoje está em 12,9 milhões e desde supera os 11 milhôes desde o primeiro trimestre de 2016).
O ponto, segundo Sakamoto, caiu com a negociação conduzida por outro integrante da comissão mista, o deputado ?nio Verri (PT-PR). ??Tiramos o que foi possível do relatório. Vamos discutir no plenário e, em caso de derrota, ajuizar o que for considerado inconstitucional?, afirmou Verri ao blogueiro.
Vagner Freitas informa que o movimento sindical está se articulando contra o projeto e pretende mobilizar a sociedade para tentar evitar o que ele considera perda de proteção dos trabalhadores.
FONTE: BANCÁRIOS SP
Publicado em: 23/07/2019 / 15:57:00
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