A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foram 365 votas favoráveis e 39 contrários. O texto aprovado segue para o Senado.
??A aprovação foi muito importante para os trabalhadores. Agora, a pressão é sobre o Senado. Vamos nos mobilizar para conseguir a aprovação também pelos senadores?, afirmou o secretário de Relações de Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento da tramitação dos projetos de interesses da categoria no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
Em entrevista concedida à Contraf-CUT, a deputada Erika Kokay (PT/DF), autora do PDC 956, explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada.
??Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho?, disse a deputada. ??Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores?, completou a deputada.
Ouça abaixo a entrevista na íntegra da Deputada Erika Kokay sobre a aprovação PDC 956.
A Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018 (CGPAR 23), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, "estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados?. A intenção é acabar com os planos de saúde de autogestão das empresas estatais, deixando milhões de trabalhadores e suas famílias desassistidos.
As medidas impostas pela CGPAR 23 encarecem os programas de saúde das estatais, determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, reduzem a participação das estatais no custeio da assistência médica.
A resolução ainda precariza o sistema brasileiro de saúde coletiva já que com o desmonte dos planos de autogestão, milhões de trabalhadores e seus familiares acabarão deixando as autogestões, causando inclusive sobrecarga ainda maior ao SUS.
Fonte: Sintraf T.O e Região com Contraf-CUT
Publicado em: 13/07/2021 / 17:12:08
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