Muitos funcionários e funcionárias do Banco do Brasil ainda têm dúvidas sobre a garantia da gratificação para os caixas executivos. A resposta é sim. A manutenção desse direito foi uma das principais pautas deste ano na Campanha Nacional dos Bancários, em mesa de negociação entre o BB e os representantes dos trabalhadores, para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do banco público.
“Nós garantimos a incorporação da gratificação aos salários dos caixas que exerciam a função em janeiro de 2021 e que, à época da reforma trabalhista (novembro de 2017), já a exerciam por 10 anos ou mais, tanto no ACT quanto na Justiça”, explica a coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) e diretora da Contraf-CUT, Fernanda Lopes.
A conquista mais recente sobre o caso ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), no dia 4 de setembro.
“Ainda em 2021, nós ingressamos, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro/Contraf-CUT, com uma ação judicial e conseguimos uma liminar contra o banco, que, na época, fez uma reestruturação e retirava esse direito dos caixas executivos. Conseguimos uma tutela antecipada, que protegía os trabalhadores contra a decisão unilateral do BB de eliminar a função de caixa. O banco recorreu e, quando o processo chegou ao TRT10, no dia 3 de julho deste ano, o tribunal cassou a liminar. Entramos com embargos de declaração, insistindo na manutenção da liminar, e, no dia 4 de setembro, o TRT10 acatou o pedido do movimento sindical”, explica a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados.
Fernanda Lopes lembra que, quando saiu a primeira decisão do TRT10, em 3 de julho, desfavorável aos trabalhadores, foi também o dia em que começaram as negociações entre os bancários e o BB para a renovação do ACT. “Naquela mesa, conseguimos que o banco se comprometesse a não fazer nenhuma modificação até a conclusão da campanha salarial. E, ao final das negociações, que duraram cerca de três meses, conseguimos avanços, especialmente a inclusão do parágrafo 4º na cláusula 12.”
O parágrafo mencionado é claro: “Aos funcionários admitidos antes de 11/1/2021 que, nesta data, ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017, já haviam completado pelo menos dez anos de exercício de função gratificada, fazem jus ao pagamento da gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto subsistir a nomeação. Em caso de destituição da função, a pedido do funcionário ou por decisão do banco, fazem jus à incorporação da gratificação, sendo autorizada a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício da nova função comissionada.”
Em outras palavras, explica a advogada Renata Cabral, os funcionários que se enquadrarem nas condições acima terão a gratificação garantida, mesmo que deixem de exercer a função de caixa e passem para outra função no banco.
Quanto à decisão judicial, o TRT impôs obrigações específicas ao Banco do Brasil, que são as seguintes:
a) Em relação aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que, na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024), ocupavam a função de caixa executivo, o banco deve se abster de aplicar o novo modelo de atuação, designação e remuneração dos caixas executivos, sob pena de multa mensal correspondente ao valor da gratificação de caixa executivo por empregado prejudicado, a ser aplicada após quinze dias da publicação desta decisão;
b) Em relação aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que, na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024), ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017, ainda não haviam completado dez anos de exercício de função gratificada, o banco deve pagar a gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto os empregados não forem formalmente destituídos da função de caixa executivo, com reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de um terço, 13º salários e contribuições em favor da PREVI;
c) Quanto aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que, na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024), ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017, já haviam completado pelo menos dez anos de exercício de função gratificada, o banco deve pagar a gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto os empregados não forem formalmente destituídos da função de caixa executivo, com reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de um terço, 13º salários e contribuições em favor da PREVI. Em caso de destituição da função de caixa executivo, a gratificação suprimida deve ser incorporada, conforme a Súmula nº 372, I, da Corte Superior Trabalhista, com repercussão sobre FGTS, férias, 13º salários e contribuições em favor da PREVI;
d) O banco deve pagar reflexos das parcelas deferidas também sobre horas extras.
Entenda o caso
No início de 2021, o Banco do Brasil anunciou uma reestruturação que incluía o fechamento de agências, redução de postos de trabalho e a extinção da função de caixa, além do fim da gratificação para os escriturários que desempenhavam essa função. O movimento sindical tentou negociar com o banco, mas, após esgotar todas as tentativas de diálogo, recorreu à mediação do Ministério Público do Trabalho e, posteriormente, à Justiça.
Em fevereiro de 2021, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, concedeu a liminar solicitada pela Contraf-CUT. O Banco do Brasil tentou reverter a decisão por meio de mandado de segurança e outros recursos, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa.
No dia 10 de novembro de 2023, uma audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo devido à insuficiência da proposta apresentada pelo Banco do Brasil.
Em decisão no final de 2023, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Audrey Choucair Vaz, manteve a liminar concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, atendendo ao pedido da Contraf-CUT. A sentença impedia a empresa de extinguir a função de caixa e mantinha o pagamento da gratificação associada. A juíza destacou que retirar parte significativa da remuneração dos empregados de forma unilateral e imotivada seria arbitrário e excessivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Portanto, desde 2021, a tutela antecipada protege os trabalhadores contra a decisão unilateral do Banco do Brasil de eliminar a função de caixa.
Da sentença de primeiro grau, o BB apresentou recurso ao TRT10 e, em 03 de julho deste ano, o TRT10 cassou a tutela de urgência, mesmo tendo definido parâmetros semelhantes à sentença de primeiro grau.
Sem a liminar, havia brecha para que o banco implementasse o novo modelo de remuneração de imediato. A Contraf-CUT recorreu com embargos de declaração, insistindo na liminar de garantia da estabilidade financeira dos caixas executivos. Finalmente, no dia 4 de setembro, o TRT10 aceitou o pedido e a tutela antecipada, com alguns ajustes, voltou a vigorar.
Portanto, os trabalhadores alcançaram uma dupla vitória, tanto no ACT (via negociação), quanto na Justiça.
Fonte: Contraf
Publicado em: 11/11/2024 / 12:49:44
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