- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,§ 14 ao Artigo 37 da CF/88: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”
- Direção do banco irá se valer da nova regra da reforma da Previdência que permite aposentar compulsoriamente os servidores públicos com mais de 75 anos e os que se aposentaram após a entrada em vigor da legislação atual.
A direção da Caixa informou que irá aposentar compulsoriamente os empregados com mais de 75 anos, observando o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social. A confirmação foi feita por meio de comunicado da gestão de pessoas divulgado na intranet do banco.
“A partir do dia 26 de outubro, medidas de cumprimento a Emenda Constitucional (EC) 103 [reforma da Previdência], que trouxe alterações no sistema de previdência social no brasil, novo regramento para a percepção de benefícios previdenciários pelos trabalhadores, inclusive para servidores e empregados públicos e privados”, diz o comunicado.
“Os principais impactos identificados foram a previsão de rompimento de vinculo empregatício quando da aposentadoria com utilização de tempo de contribuição com a Caixa, aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 103 e, ainda, a aposentadoria compulsória aos 75 anos no emprego público, observando tempo mínimo de contribuição”, acrescenta o informe da Caixa.
Segundo a Caixa, os empregados público alvo e seus gestores imediatos serão comunicados e orientados sobre os procedimentos a serem adotados.
O Sindicato já tinha alertado os empregados que, com a reforma da Previdência, quem se aposentasse após sua aprovação seria desligado. Até agora, a Caixa não tinha implementado esta cláusula da EC 103, mas na segunda-feira 26, a direção do banco publicou a decisão e avisou os empregados público alvo.
Sindicato cobra mais contratações
A previsão é que, em breve, a direção da Caixa deve abrir um novo plano de demissão voluntária, por meio do qual mais bancários devem sair do banco, diminuindo ainda mais o número de empregados que chegou a ser de 101 mil em 2014, e atualmente não chegam a 84 mil.
“Mais do que nunca, se faz necessário contratar empregados para Caixa. O Movimento Sindical segue pressionando o governo e a direção do banco, por meio da imediata contratação dos aprovados que constam do cadastro reserva do concurso de 2014 e a efetivação dos empregados admitidos por liminar ou por meio de decisão judicial não transitada em julgado”, afirma o empregado da Caixa e Presdiente do Sintraf T.O e Região Paulo Cerqueira.
Banco Do Brasil
O Banco do Brasil já havia anunciado, em janeiro deste ano, que os funcionários que dessem entrada no pedido de aposentadoria após a reforma da Previdência e continuassem trabalhando, seriam automaticamente desligados.
Outra Estatal
A Petrobras informou no dia 21 de janeiro, por meio de nota, que devido à Emenda Constitucional nº 103 (que trata da reforma da Previdência), os empregados que solicitassem aposentadoria com a utilização do tempo de contribuição a partir de 13 de novembro de 2019, teriam o seu contrato de trabalho extinto quando ocorresse a concessão da aposentadoria pelo INSS.
Informe
O Sintraf T.O e Região informa que se o funcionário deu entrada no benefício pós-reforma, mas não quer ser desligado e não recebeu nenhum valor do INSS, basta cancelar o pedido de aposentadoria. O Sindicato se coloca à disposição para sanar eventuais duvidas que possam surgir, assim como o jurídico à disposição dos bancárixs.
Fonte: Sintraf T.O e Região e SP Bancários
Publicado em: 04/11/2020 / 18:00:00
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